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Análise de Crédito Obrigatória

Leia os termos abaixo com atenção. A locação só será aprovada após análise cadastral e de crédito realizada pela Siemetrafo.

• O pagamento não garante a liberação imediata do equipamento.
• A Siemetrafo realizará consulta ao CNPJ/CPF nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCPC).
• CNPJs com protestos em cartório ou débitos vencidos serão reprovados automaticamente.
• A análise ocorre em até 1 dia útil. O resultado será informado via WhatsApp.
• Em caso de reprovação, o valor pago será estornado integralmente em até 3 dias úteis.

1. ANÁLISE DE CRÉDITO E REQUISITOS DE APROVAÇÃO
A celebração do contrato de locação está condicionada à aprovação em análise de crédito realizada exclusivamente pela Siemetrafo Transformadores Elétricos Ltda., sendo critério eliminatório qualquer das situações abaixo:

Reprovação automática: CNPJ/CPF com protestos em cartório · Registro no SPC, SERASA ou SCPC com pendência ativa · CNPJ inapto, suspenso ou cancelado na Receita Federal · Débitos vencidos com fornecedores ou instituições financeiras que comprometam a capacidade de pagamento · Histórico de inadimplência com a Siemetrafo. O solicitante declara, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras, atuais e completas. A apresentação de dados falsos implicará cancelamento imediato do contrato, perda do valor pago e responsabilização civil e criminal nos termos dos arts. 171 e 299 do Código Penal Brasileiro.

2. OBJETO E PROPRIEDADE DO EQUIPAMENTO
A Siemetrafo cede em locação o transformador elétrico descrito neste pedido, em regime de uso temporário e não-exclusivo. O equipamento permanece como propriedade exclusiva e inalienável da Siemetrafo durante todo o período contratual e após seu término. É expressamente vedado ao locatário: ceder, sublocar, penhorar ou oferecer o equipamento como garantia a terceiros.

3. PAGAMENTO, MULTAS E INADIMPLÊNCIA
O pagamento é mensal antecipado, com vencimento no mesmo dia do início da locação em cada mês subsequente. Em caso de atraso:
(a) Multa de 2% sobre o valor da parcela;
(b) Juros moratórios de 1% ao mês pro rata die;
(c) Correção monetária pelo IPCA;
(d) Após 15 dias de atraso: suspensão da garantia e suporte técnico;
(e) Após 30 dias de atraso: retirada imediata do equipamento com todos os custos de transporte e logística cobrados do locatário, além de inclusão nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA).

4. RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIO
O locatário é integralmente responsável por: (a) zelar pela integridade física e funcional do equipamento durante todo o período de locação; (b) utilizar o transformador exclusivamente dentro dos limites técnicos especificados na plaqueta e no manual de operação; (c) comunicar imediatamente (em até 24h) qualquer dano, falha, sinistro ou ocorrência anormal via WhatsApp (11) 99630-4091; (d) arcar com o custo integral de reparos decorrentes de mau uso, sobrecarga, instalação incorreta ou danos causados por terceiros; (e) devolver o equipamento limpo, completo e em perfeitas condições de operação, sob pena de desconto na caução ou cobrança em separado.

5. SEGURANÇA DO SISTEMA E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
A Siemetrafo emprega sistemas de segurança digital certificados para proteger todos os dados cadastrais e financeiros fornecidos neste formulário. As informações são tratadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e utilizadas exclusivamente para: análise de crédito, formalização do contrato de locação, emissão de documentos fiscais e comunicação comercial. Nenhuma informação é compartilhada com terceiros sem consentimento expresso, salvo obrigação legal ou determinação judicial.

🔒 Segurança: Este formulário utiliza conexão criptografada (HTTPS/TLS). Os dados são armazenados em servidores seguros com acesso restrito. A Siemetrafo não armazena dados de cartões de crédito.

6. SEGURO E RESPONSABILIDADE CIVIL
O equipamento locado possui cobertura de seguro básico incluso contra roubo e incêndio durante o transporte e vigência contratual. Danos por negligência, imprudência, imperícia, sinistros não cobertos pela apólice ou ocorrências verificadas no local de instalação serão de responsabilidade integral do locatário. Recomenda-se vivamente a contratação de seguro adicional para instalações classificadas como de alto risco elétrico.

7. GARANTIA DO EQUIPAMENTO
Todos os transformadores locados passam por revisão técnica completa (conforme ABNT NBR 5356) antes de cada nova locação e possuem 12 meses de garantia contra defeitos originados no processo de revisão ou fabricação. A garantia não cobre danos causados por mau uso do locatário, instalação inadequada, surtos elétricos externos ou modificações não autorizadas.

8. RESCISÃO E MULTA CONTRATUAL
A rescisão antecipada pelo locatário, antes do término do prazo contratado, implicará multa correspondente a 30% do valor das parcelas remanescentes. A Siemetrafo poderá rescindir o contrato de pleno direito, sem ônus, em caso de: inadimplência, uso indevido do equipamento, informações falsas, ou qualquer descumprimento das cláusulas deste instrumento.

9. FRETE E LOGÍSTICA — FOB POR CONTA DO LOCATÁRIO
O frete adotado neste contrato é FOB (Free on Board) — todos os custos de transporte, logística, seguro de carga, carga, descarga e eventuais taxas de acesso são de responsabilidade exclusiva e integral do LOCATÁRIO. O equipamento ficará disponível para retirada nas dependências da Siemetrafo em Santana de Parnaíba – SP. A Siemetrafo não se responsabiliza por danos ocorridos durante o transporte realizado pelo LOCATÁRIO ou por transportadora por ele contratada. Recomenda-se a contratação de seguro de carga específico para o transporte do equipamento.

10. INTEGRIDADE DO SISTEMA SIEMETRAFO
É expressamente proibido ao locatário ou a terceiros: (a) tentar acessar, modificar ou interferir nos sistemas de controle, monitoramento ou rastreamento do equipamento; (b) remover ou adulterar plaquetas, selos de garantia ou identificações da Siemetrafo; (c) realizar qualquer alteração técnica sem autorização prévia por escrito; (d) utilizar o equipamento para finalidades diversas das declaradas neste contrato. O descumprimento de qualquer item acima ensejará rescisão imediata e ação judicial por danos materiais e morais.

11. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
As partes elegem o foro da Comarca de Santana de Parnaíba – SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplicam-se o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), a Lei de Locações (Lei 8.245/1991) no que couber e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

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